CIP - Contribuição de Iluminação Pública


A Lei nº 512/2003, regulamentada pelo Decreto nº 138/2003, atendendo ao disposto no art. 149-A da Constituição Federal, instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública a ser arrecadada pelas empresas concessionárias de energia elétrica- RGE Rio Grande Energia e Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Fronteira Noroeste – COOPERLUZ, em sua área de abrangência municipal.

O fato gerador da Contribuição é o consumo de energia elétrica, por pessoa física ou jurídica, beneficiários do serviço de iluminação pública.

A base de cálculo da contribuição é o valor do consumo total da energia elétrica.

A alíquota é de 5% constante na fatura emitida pela Empresa Concessionária (deduzido o valor do ICMS).


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